SERVIÇOS e INFORMAÇÕES
Serviços de intermediação de crédito hipotecário e não hipotecário
Prestação de serviços de consultoria
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Apresentação de propostas de contratos de créditos a consumidores;
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Assistência a consumidores, mediante a realização
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de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-
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-contratual relativamente a contratos de crédito que não
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tenham sido por si apresentados ou propostos;
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Celebração de contratos de crédito com consumidores
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em nome dos mutuantes.
Emissão de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor sobre uma ou mais operações relativas a contratos de crédito, enquanto atividade separada da concessão de crédito e da
atividade de intermediário de crédito;
Remuneração
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É proibido aos intermediários de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito (Artigo 46º do DL nº 81-B/2017).
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Os intermediários de crédito vinculados apenas são remunerados pelos mutuantes, não podendo receber quaisquer valores dos consumidores, designadamente a título de retribuição, comissão ou despesa (Artigo 58º do DL nº 81-B/2017).
Supervisão
A actividade de intermediário de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal
Centros de Arbitragem de Conflitos